Associação Unidos em Defesa de Covas do Barroso repudia nova Servidão Administrativa concedida à Savannah Resources
Em nota enviada às redações, a Associação Unidos em Defesa de Covas do Barroso (UDCB) repudia a segunda Servidão Administrativa concedida à Savannah Resources, que permite à empresa britânica avançar com o Projeto de Lítio do Barroso, localizado em Covas do Barroso, no concelho de Boticas.
“Esta servidão administrativa repete e agrava o abuso de
autoridade que tem pautado todo o processo à volta do projeto da Mina do
Barroso. A UDCB contesta a normalização de medidas de tal agressividade como
forma de implantação de um projeto contrário à vontade da população”, refere
esta associação vincando não esquecer os “abusos levados a cabo durante a
primeira Servidão Administrativa”.
“(…) nomeadamente os trabalhos executados pela empresa fora
da área licenciada, impedimentos de circulação dos residentes no baldio e a
instalação de seguranças privados na aldeia, criando-se desta forma um clima de
vigilância à população local. Também a GNR procurou por várias vezes intimidar
e isolar os proprietários, de modo a dissuadi-los de protestar a entrada
forçada da empresa nos seus terrenos”, pode ler-se.
Para além de considerar esta decisão “anómala”, a UDCB
alerta ainda para o “aumento desmedido da nova área abrangida pela Servidão
[Administrativa]”, referindo tratar-se de uma área de 228 hectares o que “representa
uma ocupação 172 vezes superior à área licenciada na primeira Servidão
Administrativa”.
A associação defende ainda que a Servidão Administrativa é “profundamente
danosa para a população local”, dado que a mesma “depende do acesso às terras
de pasto e áreas comunitárias para a sua subsistência”, condicionando “um modo
de vida local, presente na região há gerações e considerado Património Agrícola
Mundial pela FAO”.
A UDCB, liderada por Nélson Gomes, reitera que
“contrariamente ao discurso da empresa, o projeto da Savannah Resources não tem
o aval da população local”, sublinhando que a “necessidade de recorrer a uma
Servidão Administrativa para forçar entrada em terrenos privados e baldios
exemplifica o que tem sido uma conduta de intimidação e agressão por parte da
empresa”.
A associação aponta ainda o dedo ao Governo, reforçando não
reconhecer legitimidade política a esta Servidão Administrativa.
“A este assédio à comunidade acresce o abandono do Governo
às populações que afirma representar, colocando-se constantemente numa posição
servente de uma empresa privada. Não reconhecemos qualquer legitimidade
política a esta Servidão Administrativa. A UDCB continuará a trabalhar para
travar este projeto, fazer valer os direitos das populações e defender o
património comum da região. Responsabilizamos o Governo pela necessidade
de intensificar a luta nas nossas aldeias”, terminam por dizer.
A mina do Barroso obteve uma Declaração de Impacte Ambiental
(DIA) condicionada em 2023, e a Savannah prevê iniciar a produção em 2028. O
projeto continua a ser contestado por várias associações, população,
ambientalistas e autarcas.
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b. o tratamento for ilícito e o titular dos dados se opuser ao apagamento dos dados pessoais e solicitar, em contrapartida, a limitação da sua utilização;
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