Aguiarfloresta quer revisão do novo acordo de co-gestão dos baldios
A Aguiarfloresta – Associação Florestal considera “indispensável” rever a proposta de renovação do Acordo de Delegação de Poderes de Administração de Baldios em regime de co-gestão com o Estado, que está atualmente em análise pelo setor florestal. Esta associação florestal e ambiental considera que a minuta apresentada pelo Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF) deverá ser “aperfeiçoada”.
A intenção da Associação
Florestal é garantir o “equilíbrio, a transparência e as garantias de boa
governação, contribuindo assim para um modelo de co-gestão mais claro, estável
e eficaz”, referem num comunicado enviado.
Adiantam ainda que o modelo
proposto “não assegura uma verdadeira co-gestão, mas antes uma delegação com
fortes assimetrias a favor do Estado” e defendem que existe um “desequilíbrio”
entre as exigências impostas às Comunidades Locais e as obrigações efetivas
assumidas pelo ICNF.
Referem ainda no comunicado que
apesar de o Instituto assumir formalmente “amplas competências”, desde a
elaboração dos Planos de Gestão Florestal até à execução de ações no terreno, o
contrato “não estabelece padrões mínimos de serviço, metas quantificadas, ou
mecanismos robustos de prestação de contas”. Como resposta, esta associação
florestal e ambiental propõe que “sejam introduzidas obrigações concretas:
visitas técnicas regulares, relatórios periódicos, planos de ação por baldio
com cronograma e orçamento definidos”.
Outro ponto levantado pela
Associação prende-se com a contrapartida financeira. Segundo esta fonte, a
minuta prevê que o ICNF retenha 40% das receitas brutas provenientes não apenas
da venda de madeira, mas também de créditos de carbono, biodiversidade ou
natureza. Para a Aguiarfloresta, “esta percentagem fixa aplicada sobre receitas
brutas é desproporcionada e não demonstra relação direta com os custos
efetivamente suportados pelo Estado”. A associação defende que qualquer
compensação deve basear-se em custos comprovados, auditáveis e proporcionais,
evitando transformar a co-gestão “num mecanismo automático de captação de
rendimentos”.
Quanto ao prazo contratual,
afirmou a Associação, a proposta aponta para uma duração inicial de 30 anos,
com renovações automáticas sucessivas até 90 anos. A Aguiarfloresta considera
este horizonte “excessivo e desalinhado com a legislação aplicável aos baldios”,
propondo períodos até 20 anos, com prorrogações sujeitas a avaliação e
revalidação pelas Assembleias de Compartes.
No que respeita à revogação do
acordo, “embora se reconheça o direito das comunidades a cessar a co-gestão, o
regime indemnizatório previsto é considerado oneroso e pouco transparente”. Segundo
a associação florestal, com sede em Vila Pouca de Aguiar, “a exigência de pagamento
de percentagens sobre madeira existente ou créditos gerados pode penalizar
injustamente os compartes e limitar na prática a sua autonomia”.
Para a Aguiarfloresta, o modelo
de co-gestão deve refletir uma relação equilibrada, com responsabilidades
claras para ambas as partes, transparência financeira e respeito pela
governação comunitária. A organização sublinha que, nos últimos anos, as
Organizações de Produtores Florestais reforçaram significativamente a sua
capacidade técnica e presença no terreno, assegurando proximidade, continuidade
e eficácia na gestão das áreas comunitárias.
Neste contexto, salienta a
Associação Florestal, “defende-se que o Estado deve assumir funções diretas
apenas onde não exista capacidade instalada do setor associativo. Onde essa
capacidade exista, deve ser valorizada e integrada como elemento central da
gestão ativa e sustentável dos baldios”.
Por fim, a Aguiarfloresta
concluiu que “a discussão agora em curso poderá ser determinante para o futuro
da governação das áreas comunitárias, num momento em que a valorização
económica, a prevenção de incêndios e a gestão sustentável do território
assumem importância estratégica para o país e para as comunidades locais”.
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c. o titular opõe-se ao tratamento e não existem interesses legítimos prevalecentes que justifiquem o tratamento;
4. a limitação do tratamento no que disser respeito ao titular dos dados : O titular dos dados tem o direito de obter do responsável pelo tratamento a limitação do tratamento, se se aplicar uma das seguintes situações:
a. contestar a exatidão dos dados pessoais, durante um período que permita ao responsável pelo tratamento verificar a sua exatidão;
b. o tratamento for ilícito e o titular dos dados se opuser ao apagamento dos dados pessoais e solicitar, em contrapartida, a limitação da sua utilização;
c. o responsável pelo tratamento já não precisar dos dados pessoais para fins de tratamento, mas esses dados sejam requeridos pelo titular para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial;
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